Aprovado aumento das deduções em IRS com despesas de habitação
O Governo aprovou hoje o decreto-lei que visa o aumento das deduções fiscais com despesas em habitação, medida que terá efeitos já em 2009 e que abrangerá famÃlias com rendimentos tributáveis até aos 40 mil euros. Entre as medidas aprovadas está a interdição de cobrança de comissões na renegociação de contratos de crédito à habitação, ou de efectuar novas exigências para as renegociações.
Este Decreto-Lei, aprovado hoje na generalidade, “vem reforçar as condições de mobilidade dos empréstimos para habitação e eliminar quaisquer obstáculos comerciais que existam à renegociação das condições destes empréstimos, nomeadamente do ’spread ‘ ou do prazo, visando assegurar um nÃvel elevado de protecção do consumidor”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo pretende assim “eliminar barreiras económicas ou legais que ainda subsistam quer à mobilidade dos empréstimos quer à renegociação das respectivas condições, num quadro de promoção da concorrência no sistema financeiro.”
Neste sentido, segundo o mesmo comunicado, “consagra-se expressamente a garantia de que a transferência do crédito entre instituições bancárias não prejudica a validade do contrato de seguro subjacente, sem prejuÃzo da substituição do beneficiário da apólice pela nova instituição mutuante.”
Por outro lado, o Decreto-Lei hoje aprovado, “veda à s instituições de crédito a cobrança de qualquer montante, [no âmbito da renegociação das condições do empréstimo à habitação], nomeadamente a tÃtulo de análise do processo e clarifica a aplicação neste domÃnio da proibição da prática de ‘tying’, já em vigor no âmbito da celebração dos contratos de empréstimo.”
Nesta medida, “passa a constituir uma prática comercial vedada fazer depender a renegociação do crédito de exigências adicionais, nomeadamente, do investimento em produtos financeiros ou da observância de determinadas condições de utilização do cartão de crédito”, segundo a mesma nota. (in diarioeconomico.com)